Corte de 200 mil € à Câmara das Lajes
Oito municípios vão ter redução de 10% nos duodécimos das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro do que previsto no Orçamento do Estado, devido ao incumprimento dos limites de endividamento municipal.
No Diário da República são hoje publicados oito despachos conjuntos dos gabinetes dos secretários de Estado do Orçamento e da Administração Local relativos aos municípios de Câmara de Lobos, Cartaxo, Espinho, Freixo de Espada à Cinta, Lagos, Serpa, Chaves e Lajes das Flores.
Estes oito municípios vão ter uma redução de 10% nos duodécimos das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro, previstas no Orçamento do Estado para 2013 e seguintes, até à verba equivalente ao montante ultrapassado.
Lajes das Flores não cumpriu em 31 de Dezembro de 2011 o limite de endividamento em 199,9 mil euros, revela o despacho relativo a esta autarquia, pelo que vai ter este montante reduzido nas transferências do Estado.
Os despachos referem que a análise aos dados financeiros daqueles oito municípios permitem verificar que se mantiveram em situação de incumprimento em 2012: “A manutenção da redução será reapreciada no primeiro semestre de 2014, após análise da evolução do endividamento municipal verificado em 2013”, realçam os despachos.
As verbas cativas por violação dos limites de endividamento municipal serão afetas ao Fundo de Regularização Municipal, que serve, em primeiro lugar, para pagar as dívidas a fornecedores das Câmaras Municipais.
Notícia: semanário «Sol» e jornal «i».
Saudações florentinas!!





