José Carlos Pimentel Mendes, presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária do dia 4 de Outubro de 2012, foram aprovados o Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos, Limpeza e Higiene Urbana de Santa Cruz das Flores e o Regulamento Municipal de Abastecimento de Água a Santa Cruz das Flores, pelo que se encontram em consulta pública pelo período de 30 dias úteis a contar da data do presente edital [do dia 30 de Outubro].
Assim, os referidos Regulamentos [de Gestão de Resíduos, Limpeza e Higiene Urbana e do Abastecimento de Água a Santa Cruz], encontram-se disponíveis nos serviços administrativos da Câmara Municipal para consulta pública, de segunda a sexta-feira no horário normal de expediente ou na página da internet da Câmara Municipal de Santa Cruz.
Notícia: "sítio" da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores.
Saudações florentinas!!
2 comentários:
De acordo com o regulamento lançar residuos fora dos recipientes dá origem a uma coima entre 50 e 150 euros. ´
Toda a gente sabe a fortuna que se gasta para limpar ribeiras, canadas e baldios onde os residuos são depositados desordenadamente de forma ilegal. São todos os municipes que pagam, pela prevaricação de alguns.
O Sr. Presidente da Camara procure saber quanto custa por ano a limpeza destas zonas. Camiões, combustivel, máquinas e mão de obra.
Acho a multa muito baixa. O máximo proposto, 150 euros, é que devia ser o minimo, e o tecto devia chegar aos 1500 euros.
Os valores das multas devem ser acessíveis, senão ninguém paga, mas simultaneamente devem doer, para evitar a prevaricação.
As multas tem de castigar. Não foram feitas para compensar.
Aos deputados municipais
Um individuo que detém um resíduo – entulhos diversos por exemplo – e os coloca na berma de uma canada, é poluidor. A remoção desses detritos, que degradaram um espaço que é de todos, tem custos efetivos. Administrativos, porque envolvem papelada, funcionários, computadores e impressoras, logísticos porque envolvem viaturas, máquinas e ferramentas e de mão-de-obra, porque envolve funcionários do município. Estes custos devem estar refletidos na coima, para que o poluidor seja responsabilizado pelo que poluiu, acrescidos de pelo menos mais 50%, de forma a dissuadir a prevaricação.
Os 50 euros de multa propostos, nos dias que correm, nem dão para alugar uma carrinha e para pagar a mão de obra. Isto significa que compensa deixar os residuos na beira do caminho e pagar 50 euros de multa à Camara.
No que respeita ao regulamento de abastecimento de água há também situações pouco equilibradas.
Um individuo que faça uma ligação directa, consumindo água sem registo, viole o selo do contador ou contamine a água da rede não pode pagar uma coima minima de apenas 100 euros. O mesmo acontece quanto ao abastecimento a terceiros.
Há que dar a entender que estas são prevaricações gravissimas, que, para além de refletirem deshonestidade, relevam fenómenos de "chico-esperteza" intoleráveis numa sociedade que se quer responsável e civilizada. O valor máximo proposto, deve ser o minimo e o máximo dez vezes mais.
Quero relevar a coragem do novo presidente ao tentar regulamentar de uma forma moderna, áreas fulcrais para o nosso desenvolvimento e bem estar. É sempre dificil a um autarca falar em coimas e contra-ordenações. Mas o interesse colectivo deve impor-se.
Honra lhe seja feita.
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