Receita regional cobrada na sobretaxa extraordinária... deve ficar nos Açores

O presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, defendeu que a receita regional da sobretaxa extraordinária a cobrar em sede de IRS [sobre o subsídio de Natal] deve ficar na Região e que a Constituição da República a isso obriga.

Carlos César comunicou [ontem] ao primeiro-ministro que a ante-proposta de lei apresentada pelo Governo da República, que constitui uma sobretaxa extraordinária em sede de IRS, inclusive sobre o subsídio de Natal, sendo compreensível por parte do Governo [Regional] açoriano e justificada face aos argumentos que o Governo da República tornou públicos, “é, em alguns aspectos, de duvidosa constitucionalidade e é desconforme com o Estatuto da Região Autónoma dos Açores e também no caso da Região Autónoma da Madeira, pelo que carece de um aperfeiçoamento legislativo”.

O presidente do Governo Regional dos Açores transmitiu ainda ao primeiro-ministro que lhe parecia “justo” que a receita arrecadada nos Açores por via da criação dessa sobretaxa revertesse para a própria Região “porque também é verdade que a Região teve uma quebra das receitas fiscais este ano, que é sobretudo motivada pela recessão nacional. Para que sejamos capazes de contribuir, uma vez mais, para o nosso país com um défice zero, era justo, era adequado e facilitava a nossa tarefa que a arrecadação dessa receita cobrada nos Açores fosse retida na própria Região”

De acordo com Carlos César, presidente do Governo Regional dos Açores, estão em causa "8 a 9 milhões de euros".

Notícia: «Açoriano Oriental», rádio Atlântida e o inestimável "serviço informativo" do GACS [Gabinete de Apoio à Comunicação Social, da Presidência do Governo Regional dos Açores].
Saudações florentinas!!