Membro do Governo Regional foi condenado pelo Tribunal de Contas
O secretário regional da Agricultura, Noé Rodrigues, foi condenado pelo Tribunal de Contas ao pagamento de multas pela atribuição de apoios sem enquadramento legal, num valor superior a 3,3 milhões de euros.
A auditoria ao enquadramento legal da atribuição de subsídios pelo Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) relativos ao orçamento de 2009, conclui que um terço do total pago [em subsídios] nesse ano "não teve enquadramento legal".
O relatório considera Noé Rodrigues responsável pelas infrações financeiras detectadas, salientando que, apesar de [o secretário regional da Agricultura] ter sido informado pelo responsável do IAMA de que os apoios poderiam ser ilegais, "[Noé Rodrigues] confirmou ainda assim para que [esses subsídios] fossem pagos".
Para cada uma das infrações, o secretário regional da Agricultura deve pagar uma multa com um montante a fixar entre 1.530 euros e 15.300 euros.
Notícia: «Jornal Diário», RTP/Antena 1 Açores, «Correio da Manhã», «Jornal de Notícias», semanário «Sol», TSF - Rádio Notícias, jornal «A União» e «Agência Financeira».
Saudações florentinas!!
7 comentários:
Uma gota no vasto oceano da subsidio-dependência.
Excesso de zelo para uns, total liberdade para muitos.
O tribunal de contas tem muito trabalho para fazer, e com a mudança do governo muito mais se vai saber.
Sem verdade e transparência as coisas vão complicar muito mais.
Estes senhores devem ser penalizados e banidos dos cargos públicos que desempenham. Mau serviço prestado à comunidade.
Se o Secretário não tivesse politicamente ajudado os nossos produtores e cooperativas, de certo que hoje estariam todos na falência.
Há sempre aí uns palhaços que querem destruir os Açores e entregé-los a Lisboa.
Muito bem fez o Secretário ao defender a nossa produção e os nossos interesses.
Roubalheiras e corrupções é em Lisboa.
Nos Açores há gente séria!
Caro anónimo 17:18. Não posso ficar indiferente às suas provocações, ofensas e falta de educação. Pra lhe dizer que as leis quando são feitas é para serem compridas e aplicadas de forma igualitária.
Quanto ao resto não vou descer ao seu nivel, mas pelo teor da sua resposta antevejo que também entraram por aí uns €€€€.
Tal falta de respeito pelo próximo.
Gosto da foto pois contempa o Pereira que também usou dinheiro publico mais o zé do corvo para resolverem os assutos das suas reformas, ehehehehehehehehehe este também teve de devolver o dinheiro e quem sabe depois do seu mandato não vai ter de responder ... a justiça em portugal é uma treta e só funciona para o povo, estes palhaços divertem-se usando e abusando do poder que tem!!! Quem sabe um dia não me vou rir às gargalhadasd quando estes senhores forem todos de cana, ehehehehehehe...
Adenda informativa através de notícia da RTP/Antena 1 Açores e alguns outros jornais.
Os apoios que se encontram nestas condições [de não terem enquadramento legal para a sua devida atribuição] referem-se ao Pagamento de Juros e Amortização de Empréstimos contraídos por Cooperativas (1.375.764,34 euros), à Reestruturação, Reorganização e Modernização da Produção Leiteira (1.260.798,08 euros), à Exportação de Gado (358.400 euros), ao Funcionamento de Associações para Apoio a Associados e Produtores em Geral (305.627,87 euros) e ao Transporte de Alimento para o Gado e Recolha e Preparação de Amostras de Leite (69.013,88 euros).
No total a verba em causa ascende a 3.369.604,17 euros [cerca de 3 milhões e 400 mil euros], cujo pagamento foi fundamentado com o regime jurídico do associativismo agrícola, considerando o Tribunal de Contas que se trata de uma "norma generalista que não regulamenta apoios financeiros concretos, nem estabelece mecanismos de controlo". Nesse sentido, salienta [o Tribunal de Contas] que "não se encontram salvaguardados os princípios da legalidade, imparcialidade, transparência e concorrência, sendo ilegais a atribuição e o pagamento de apoios financeiros fundamentados, exclusivamente, no referido diploma legal".
O relatório [do Tribunal de Contas] refere ainda que as candidaturas aos apoios relativos a Pagamento de Juros e Amortizações de Empréstimos Bancários, à Reestruturação, Reorganização e Modernização da Produção Leiteira, ao Funcionamento de Associações de Agricultores, ao Transporte de Alimento para Gado e à Preparação de Amostras de Leite "não integram documentação que confirme a efectiva aplicação dos apoios aos fins previstos, que comprove a regularidade do pagamento ou que possibilite a avaliação e controlo da aplicação dos dinheiros públicos".
Por outro lado, no que se refere aos apoios à Exportação de Gado, ao Funcionamento das Associações de Agricultores, ao Transporte de Alimento para Gado e à Preparação de Amostras de Leite "não existe nem se encontra previsto o requerimento formal do apoio, nem a obrigatoriedade de apresentação de qualquer tipo de documentação".
Relativamente aos apoios ao Pagamento de Juros e Amortizações de Empréstimos, à Reestruturação, Reorganização e Modernização da Produção Leiteira, à Exportação de Gado, ao Funcionamento de Associações de Agricultores, ao Transporte de Alimento para o Gado e à Preparação de Amostras de Leite o relatório refere que "não existe controlo ou o existente é insuficiente".
O Tribunal de Contas refere ainda que "não foi integralmente respeitada" a verificação da situação regular do beneficiário perante a Segurança Social nos apoios financeiros relativos ao Pagamento de Juros e Amortizações de Empréstimos, ao Transporte Marítimo de Adubos e à Reestruturação, Reorganização e Modernização da Produção Leiteira.
Na resposta a este relatório, Noé Rodrigues [secretário regional da Agricultura] frisou que os subsídios em causa "representam o cumprimento rigoroso dos compromissos há muito assumidos pelo Governo [Regional] do Açores ou o apoio que se mostrou ser absolutamente necessário e inadiável ao sector que, pela sua urgência, não se compadecia com outros mecanismos de forma". "A não atribuição oportuna de tais apoios provocaria estrangulamentos insuportáveis aos agricultores açorianos, pois em todos eles estava em causa a subsistência da principal actividade económica da Região e a sustentabilidade dos seus agentes", acrescentou Noé Rodrigues.
É aliciante ser Secretário Regional.
Tanto que se fala no Cabo de Fibra, e nada tanto se falava numa marina no porto das lajes das flores e nada tanto se falou numa pousada da juventude nas lajes das flores e nada. Para quando chegará estas duas obras às Lajes das Flores e a terceira o cabo de Fibra òptica ás Flores e ao Corvo.
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