Consulta pública aos novos Regulamentos municipais de Santa Cruz
José Carlos Pimentel Mendes, presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária do dia 4 de Outubro de 2012, foram aprovados o Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos, Limpeza e Higiene Urbana de Santa Cruz das Flores e o Regulamento Municipal de Abastecimento de Água a Santa Cruz das Flores, pelo que se encontram em consulta pública pelo período de 30 dias úteis a contar da data do presente edital [do dia 30 de Outubro].
Assim, os referidos Regulamentos [de Gestão de Resíduos, Limpeza e Higiene Urbana e do Abastecimento de Água a Santa Cruz], encontram-se disponíveis nos serviços administrativos da Câmara Municipal para consulta pública, de segunda a sexta-feira no horário normal de expediente ou na página da internet da Câmara Municipal de Santa Cruz.
Notícia: "sítio" da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores.
Saudações florentinas!!
2 comentários:
De acordo com o regulamento lançar residuos fora dos recipientes dá origem a uma coima entre 50 e 150 euros. ´
Toda a gente sabe a fortuna que se gasta para limpar ribeiras, canadas e baldios onde os residuos são depositados desordenadamente de forma ilegal. São todos os municipes que pagam, pela prevaricação de alguns.
O Sr. Presidente da Camara procure saber quanto custa por ano a limpeza destas zonas. Camiões, combustivel, máquinas e mão de obra.
Acho a multa muito baixa. O máximo proposto, 150 euros, é que devia ser o minimo, e o tecto devia chegar aos 1500 euros.
Os valores das multas devem ser acessíveis, senão ninguém paga, mas simultaneamente devem doer, para evitar a prevaricação.
As multas tem de castigar. Não foram feitas para compensar.
Aos deputados municipais
Um individuo que detém um resíduo – entulhos diversos por exemplo – e os coloca na berma de uma canada, é poluidor. A remoção desses detritos, que degradaram um espaço que é de todos, tem custos efetivos. Administrativos, porque envolvem papelada, funcionários, computadores e impressoras, logísticos porque envolvem viaturas, máquinas e ferramentas e de mão-de-obra, porque envolve funcionários do município. Estes custos devem estar refletidos na coima, para que o poluidor seja responsabilizado pelo que poluiu, acrescidos de pelo menos mais 50%, de forma a dissuadir a prevaricação.
Os 50 euros de multa propostos, nos dias que correm, nem dão para alugar uma carrinha e para pagar a mão de obra. Isto significa que compensa deixar os residuos na beira do caminho e pagar 50 euros de multa à Camara.
No que respeita ao regulamento de abastecimento de água há também situações pouco equilibradas.
Um individuo que faça uma ligação directa, consumindo água sem registo, viole o selo do contador ou contamine a água da rede não pode pagar uma coima minima de apenas 100 euros. O mesmo acontece quanto ao abastecimento a terceiros.
Há que dar a entender que estas são prevaricações gravissimas, que, para além de refletirem deshonestidade, relevam fenómenos de "chico-esperteza" intoleráveis numa sociedade que se quer responsável e civilizada. O valor máximo proposto, deve ser o minimo e o máximo dez vezes mais.
Quero relevar a coragem do novo presidente ao tentar regulamentar de uma forma moderna, áreas fulcrais para o nosso desenvolvimento e bem estar. É sempre dificil a um autarca falar em coimas e contra-ordenações. Mas o interesse colectivo deve impor-se.
Honra lhe seja feita.
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