João Lourenço recusa pagar as facturas das auditorias feitas pelo Tribunal de Contas à Câmara Municipal das Lajes

São várias as autarquias dos Açores que se recusam a pagar as auditorias do Tribunal de Contas [TC]. Vão levar as respectivas facturas à justiça.

Um grupo de autarquias dos Açores, liderado pela Câmara Municipal das Lajes, decidiu deixar de pagar as facturas apresentadas pelo Tribunal de Contas na sequência das auditorias que realiza [consulte-se a última auditoria do TC à edilidade lajense]. O objectivo, disse o líder da autarquia florentina, João Lourenço, é provocar uma acção de cobrança compulsiva, situação que deverá despoletar um processo nos tribunais de justiça portugueses ou mesmo europeus.

Segundo o «Diário Insular» [DI] apurou, as autarquias rebeladas contra as facturas do Tribunal de Contas estão munidas de pareceres jurídicos que apontam para a inconstitucionalidade da cobrança de emolumentos pela realização de auditorias.
"Embora tais cobranças estejam protegidas por uma lei, a verdade é que a situação nos parece inconstitucional, uma vez que deve ser o Estado a financiar a acção do Tribunal de Contas e não este a apresentar facturas às entidades que audita, para mais sem critério e de forma completamente discricionária", disse um dos juristas que elaboraram os pareceres a que o «DI» teve acesso.

João Lourenço, o autarca das Flores, acrescentou que as autarquias têm orçamentos magros e não estão dispostas a pagar serviços que não solicitam, como são as auditorias [realizadas pelo Tribunal de Contas].
O jurista que contactámos considerou "um mau princípio o aparelho de justiça cobrar aos cidadãos serviços não solicitados. Por exemplo, podemos chegar ao ponto de a PSP mandar a conta pelo tempo que o agente investiu a ver os documentos de uma viatura, ou a PJ, no final de uma investigação e independentemente do resultado, cobrar o serviço à pessoa ou à entidade que foi alvo da investigação", alertou o jurista. No limite, disse, "este caminho pode-nos aproximar da deplorável prática do Estado totalitário chinês, que obriga as famílias dos presos executados a pagar as despesas de tão horrendo acto".

O movimento de autarcas açorianos contra o pagamento das auditorias do Tribunal de Contas está disposto a correr o risco dos pioneiros, ou seja, decidiu procurar os tribunais para acabar com uma prática generalizada em todo o país e que no entendimento das autarquias contestatárias é inconstitucional. O Tribunal de Contas decide, por sua livre vontade, que entidades são sujeitas a auditorias e depois manda a factura. Os preços variam. O «DI» constatou contas que vão de 1.300 a 16.000 euros.

Notícia: «Diário Insular», posteriormente transcrita no «Correio dos Açores».
Saudações florentinas!!