quinta-feira, 21 de fevereiro de 2008

Património sujeito a controlo da opinião pública mas alguns políticos querem manter os seus rendimentos ocultos

Várias dezenas de titulares de cargos políticos solicitaram nos últimos anos ao Tribunal Constitucional que o conteúdo das suas declarações de rendimentos fossem ocultadas da opinião pública. Confrontado com esta situação pelo «Correio da Manhã», o Tribunal Constitucional [TC] limitou-se a dizer que “os casos que foram pedidos nesse sentido foram todos indeferidos”.

Os pedidos para manter em segredo as declarações de rendimentos foram efectuados ao abrigo da Lei 25/95, que controla a riqueza dos titulares de cargos políticos. O artigo 6º, nº 1, estabelece que “a divulgação do conteúdo das declarações [de rendimentos] previstas na presente lei é livre”, mas o nº 2 [desse mesmo artigo] estabelece que “com fundamento em motivo relevante, designadamente interesse de terceiros, o titular do cargo [político] pode opor-se à divulgação parcelar ou integral a que se refere o número anterior, competindo ao TC apreciar a existência ou não do aludido [relevante] motivo, bem como da possibilidade e dos termos da referida divulgação”.

O TC garante que as várias dezenas de pedidos de titulares de cargos políticos para que o conteúdo da [sua] declaração de rendimentos fosse ocultado da opinião pública “foram todos indeferidos”, dado que “o espírito da lei é permitir a quem estiver interessado comparar as declarações de rendimentos à entrada e à saída do cargo [político]”. Assim sendo, “não pode haver nenhuma limitação a essa medida”.

João Cravinho, o ex-deputado do PS que já apresentou uma proposta concreta de alteração à lei que controla a riqueza dos titulares de cargos políticos, diz que “essa possibilidade de confidencialidade [da declaração de rendimentos] nega a finalidade da legislação, que é, precisamente, assegurar a transparência a todo e qualquer cidadão”. Por isso, “não vejo por que razão há-de haver essa reserva na lei”, remata.

António Costa Pinto, especialista em Ciência Política, alinha pela mesma posição: “Em princípio, não faz sentido essa norma [de confidencialidade da declaração de rendimentos], além de que “um candidato a cargo político deve estar preparado para isso [mostrar os seus rendimentos]”. Para este especialista, “as declarações de rendimentos favorecem a transparência do exercício de cargos políticos”. Daí que, remata, “entre o direito à privacidade e a transparência, o direito à transparência sobrepõe-se”.

FISCALIZAÇÃO À POSTERIORI

Uma das propostas de João Cravinho para controlar a riqueza dos titulares de cargos políticos diz respeito à Lei 25/95: no pacote de medidas que tanta polémica provocou, o ex-deputado do PS propõe que a lei contenha “a obrigatoriedade da fiscalização aleatória das declarações de controlo público da riqueza [dos políticos] depositadas no Tribunal Constitucional nos cinco anos subsequentes ao termo do último mandato”. Assim, seria possível controlar a existência de eventuais pagamentos ilícitos após a saída do titular do cargo [político]. A medida aguarda discussão no grupo de trabalho para a corrupção do Parlamento.
SAIBA MAIS: 800 autarcas eleitos em 2005 não entregaram a [sua] declaração de rendimentos no TC no prazo [legal] de sessenta dias após a [sua] tomada de posse; 30 deputados foram notificados pelo TC, em 2005, para depositarem a respectiva declaração de rendimentos e património.

PRAZOS: a lei diz que “os titulares de cargos políticos apresentam no TC, no prazo de sessenta dias contado da data do início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais”.

DOCUMENTO: os titulares de cargos políticos e gestores políticos têm de apresentar [ao Tribunal Constitucional] uma declaração [dos seus rendimentos e do seu património] no início de funções, actualizá-la todos os anos e apresentar outra no final do exercício da função.

Notícia: «Correio da Manhã»; sobre esta mesma temática podem ser lidas algumas outras notícias: (#1) «António Galamba (deputado do PS) quer saber os nomes dos políticos que quiseram manter os seus rendimentos secretos», (#2) «Santana Lopes [líder parlamentar do PSD] contra a ideia de que os políticos querem esconder os seus rendimentos», (#3) «Tribunal Constitucional recusa divulgar os nomes dos políticos que pediram a não public[it]ação dos seus rendimentos», (#4) «Ricardo Rodrigues (vice-presidente da bancada parlamentar do PS) quer que as declarações dos rendimentos dos políticos sejam públicas» e (#5) «Ministério Público obrigado a fiscalizar as declarações de património [dos políticos] entregues no Tribunal Constitucional [após o termo dos mandatos ou da cessação de funções dos respectivos titulares]».
Saudações florentinas!!

10 comentários:

Anónimo disse...

Alguns, nas suas profissões eram uns "zeros à esquerda".Agora andam todos pimpões na política, com boa fatiota, boa comezaina e bons bólides.
Afinal a politica é um bom investimento, para os seus protogonistas.

Anónimo disse...

As finanças deviam fiscalizar muito político que há por aí...
Normalmente fiscalizam quem trabalha ou cria riqueza.Os que consomem riqueza parecem que estão na corte celestial...

Anónimo disse...

Eu gostava de saber como é que muitos politicos que no início era uma mão à frente e outra atrás e agora andam na "boa vai ela"...

Anónimo disse...

sabem nós é que os elegemos por isso a culpa é toda nossa,ninguem queira comparar o salário miserável que ganhamos menos de 500euros para esses senhores que recebem 4 x + que nós, eles sobem dia a dia e nós é para baixo a cada hora que passa,está péssimo para quem tem família e contas no banco,só dá para ir vivendo e na miséria,nunca foi pior nem no tempo do salazar.

Anónimo disse...

No tempo do salazar os politicos não roubavam tanto.

Anónimo disse...

Realmente o descrédito impera, nós comuns mortais somos aumentados em 2,1 e suas Exas são aumentados em 6 e tal. Onde está a justiça? O que fazem eles para merecerem esta discriminação positiva. E então com os exemplos que temos na nossa Ilha, é de bradar aos Céus. Uns vão para lá dar Música aos colegas e a quem o elegeu, outros vão exibir o guarda-fato e não sei mais quê e o outro pensa que isto é tudo dele, por favor reduza-se à sua insignificancia porque não passa de um méro administrativo. Reduza o vento porque quando sair daí volta ao mundo dos mortais. Será que vai pedir também uma incapacidade de 81% como alguém da nossa praça. Sim, porque o Centro de Saúde está lá para fazer isso.

Anónimo disse...

Se não forem eleitos eles vão logo a correr para o psiquiatra dizer que estão traumatizados, doidos, malucos....
Há aqui muita gente bem reformada e ainda nova que deviam estar a trabalhar.Malandros!Chulos!

Anónimo disse...

lol.... eles serem os chulos faz de ti a ...??

Anónimo disse...

Já tinha ouvido falar na senhora da incapacidade para dar aulas, mas ao que se ouve dizer vai para Cabo Verde. Quem tem uma incapacidade de 81%, nem sequer pode sair da cama, quanto mais ir passear para Cabo Verde à custa dos contribuintes. O Dr Alamo tinha que saber do caso desta senhora professora.

Anónimo disse...

Numca te falaram acerca da medicina Cabo verdiana,ou será que foste a Cuba,???