segunda-feira, 30 de junho de 2008

Municípios passam a pod€r contratar obra$ de um milhão de €uro$ sem qualquer obrigatoriedade de realização de concur$o público da €mpreitada

Dentro de um mês, o novo Código dos Contratos Públicos permitirá ajustes directos na adjudicação de empreitadas de obras públicas até um milhão de euros (200 mil contos). O tráfico de influências fica facilitado. Câmaras Municipais não comentam.

A partir do [próximo] dia 30 de Julho, o ajuste directo pode ser usado para as empreitadas de obras públicas até 150 mil euros ([até essa data] ainda é de 25 mil euros) e para contratos de aquisição de bens e serviços até 75 mil euros. Embora as Câmaras Municipais encaixem na categoria que só permite ir até aos 150 mil euros no ajuste directo, a verdade é que poderão extender-se até um milhão de euros (200 mil contos) através das mais de 200 empresas municipais ou intermunicipais existentes, à semelhança de fundações ou institutos em que o Estado participa.

"Pode não haver corrupção, mas sim um tratamento desigualitário e, por essa via, tráfico de influências e um mau serviço público", sublinha Rogério Alves. "Por uma questão de transparência e tratamento igualitário de todos os agentes económicos, talvez o ajuste directo pudesse ser [aplicado] por um valor-limite 50% inferior (500 mil euros)", afirma Rogério Alves, jurisconsulto e ex-bastonário da Ordem dos Advogados.

De acordo com Rogério Alves, não há uma relação directa entre "ajuste directo [implicar] mais corrupção" e "concurso público [implicar] menos corrupção". Nesse ponto, Paulo Morais, ex-vereador do urbanismo na Câmara Municipal do Porto, concorda com o ex-bastonário. "A corrupção pode acontecer mesmo em concursos públicos. O problema está na transparência de todo o processo", diz Paulo Morais.

Saldanha Sanches, fiscalista, não se mostrou espantado com a possibilidade de as Câmaras, através das suas empresas municipais, adjudicarem obras até um milhão de euros através de ajuste directo. "É perfeitamente coerente. As empresas municipais foram criadas para empregar os amigos. Era interessante perguntar aos autarcas a opinião sobre este diploma".

O «Jornal de Notícias» tentou, sem êxito, saber a opinião de autarcas em relação ao novo Código de Contratos Públicos, em particular sobre as condições de ajuste directo nas empreitadas públicas. O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e da autarquia de Viseu, Fernando Ruas, recusou-se a comentar o [novo] Código antes da sua discussão pela ANMP, [o que acontecerá] durante a presente semana.

O presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Carlos Encarnação, alegou falta de conhecimento profundo do novo Código. Razão semelhante foi invocada pelo autarca da Maia, Bragança Fernandes, que afirmou desconhecer o Código em pormenor, mas estar de acordo "na generalidade". O «JN» tentou igualmente obter declarações dos presidentes das Câmaras Municipais de Benavente, Braga, Fundão e Matosinhos que ou estavam incontactáveis ou se mostraram indisponíveis para comentar.

Notícia: «Jornal de Notícias».
Saudações florentinas!!

5 comentários:

Anónimo disse...

Por que será que nos últimos tempos houve um autêntico surto de criação de empresas municipais nos Açores em Concelhos como - Lajes e Santa Cruz das Flores; Lajes, Madalena e S.Roque do Pico, etc.?
É um exercício muito "interessante" ver quão difuso e alargado é o objecto da maioria dessas EM´S, ou não parecessem "fatos à medida".

Anónimo disse...

Sr.Ricardo:

A resposta está implícita na vossa oportuna pergunta.
Criam-se empresas municipais básicamente para dar emprego aos amigos e familiares; para "agilizar" os procedimentos financeiros e para justificar a criação de infra-estruturas caras e muitas vezes supérfluas.
Muitas vezes estas empresas são necessárias a uma providencial desorçamentação e é um bom véiculo indirecto de "financiamento" das campanhas eleitorais dos autarcas promotores.

Anónimo disse...

as empresas municipais servem pa clarificar muita coisa , tentar inpedir a currupçao k cada ves mais alastra nesta ilha!!
ACABOU-SE A MAMA TODA!!

Anónimo disse...

Falar de cor é muito giro...
Trabalhar que é bom, o Sr DR não deve saber o k é!...

Anónimo disse...

As câmaras municipais já eram, e são, corruptas quanto baste. No continente há empresas de construção civil que trabalham quase esclusivamente para determinada câmara então imaginemos agora...
Uma das práticas generalizada pelas câmaras é exagerar nas quantidades dos concursos para depois sobrar e distribuir. Não são os tribunais do faz de conta que detetam estas irregularidades, pois estas são alvo de engenharia financeira. Qualquer dia por aí aparece uma nova empresa de construção rosa...