Falta de dados sobre a avaliação dos funcionários autárquicos leva a retenção de verbas para as Câmaras

O Governo [da República] reteve [em Maio] 1 milhão de euros de transferências para as Câmaras Municipais, por 33 delas não cumprirem a lei no que respeita à obrigação de prestar informações sobre a avaliação do desempenho dos seus funcionários.

“Há municípios que estão a ser objecto de retenção de uma percentagem das transferências do Orçamento de Estado, por não prestarem informação sobre a avaliação dos funcionários”, declarou à Agência Lusa uma fonte da Secretaria de Estado da Administração Local (SEAL).

As retenções, que começaram a ser feitas em Maio, atingiram até agora mais de um milhão de euros, envolveram 33 municípios incumpridores, mas entretanto 10 deles prestaram as informações e viram as transferências normalizadas, acrescentou a mesma fonte do Governo [da República].

A obrigação decorre da aplicação às autarquias, a partir de 2010, do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública. Desse modo, essas informações deveriam ser disponibilizadas pela primeira vez pelas autarquias no corrente ano de 2011.

Os municípios que ainda se mantêm em falta, segundo a fonte da SEAL, são os de Amadora, Armamar, Avis, Belmonte, Carregal do Sal, Cartaxo, Castelo de Vide, Crato, Espinho, Felgueiras, Figueira de Castelo Rodrigo, Horta, Lajes das Flores, Monchique, Mondim de Basto, Penedono, Ribeira Brava, São João da Pesqueira, Seia, Sertã, Vidigueira, Vila Nova de Paiva e Vila Real de Santo António.

No âmbito da lei de tutela administrativa das autarquias locais o Governo chegou a propor sanções acessórias para os executivos que não avaliassem os seus funcionários, que poderiam ir até à perda de mandato, mas a Assembleia da República não votou a proposta em tempo útil na anterior legislatura.

Notícia: «Açoriano Oriental», «Diário de Notícias» e «Público».
Saudações florentinas!!