segunda-feira, 26 de abril de 2010

Primeira condenação irá bastar para suspensão de mandatos autárquicos

Os autarcas que sejam condenados pelos tribunais de primeira instância por crimes cometidos no âmbito das suas funções, poderão ser suspensos pelo juiz antes de esgotarem todas as possibilidades de recurso.

Esta é uma das principais alterações ao regime jurídico da tutela administrativa aprovada pelo Governo [na passada quinta-feira, dia 22; cf. ponto 6 do documento] e que em breve será enviado à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e à Assembleia da República.

Trata-se de uma mudança significativa face ao regime ainda em vigor, que não prevê sequer a possibilidade de o juiz decretar a suspensão do mandato de um presidente de Câmara [Municipal] condenado em primeira instância. Contudo, e ao contrário das propostas de alguns partidos da oposição, os autarcas condenados em primeira instância e que decidam recorrer não ficarão impossibilitados de se recandidatar. Só quando se conhecer a decisão do último tribunal de recurso (o Supremo Tribunal Administrativo ou o Tribunal Constitucional) os juízes podem aplicar como sanção acessória a impossibilidade de se candidatarem por um período máximo de cinco anos.

Se a nova lei já estivesse em vigor, todos os autarcas condenados em primeira instância e que recorreram, como é o caso de Fátima Felgueiras ou Isaltino Morais, teriam sido suspensos de funções até que se conhecesse a decisão final. Mas não ficariam impedidos de se recandidatar nas eleições seguintes. "As alterações que fizemos vão no sentido de robustecer o prestígio dos autarcas e do poder local", frisou ao [jornal] «Público» José Junqueiro, secretário de Estado da Administração Local.

O diploma alarga ainda as situações em que os autarcas podem perder o mandato. Assim, os presidentes de Câmara [Municipal] que não avaliem os seus funcionários, realizem despesa sem cabimento contabilístico ou que não adoptem medidas de reposição da legalidade urbanística, podem ver-se obrigados a deixar o cargo. Caso os autarcas acabem por ser condenados à perda de mandato, a sanção é aplicada mesmo que já se tenha iniciado um novo mandato. "As penas perseguem o eleito para o mandato seguinte", precisou José Junqueiro.

A proposta do Governo vem estender também a tutela administrativa às empresas municipais, que até aqui eram controladas pela Inspecção de Finanças apenas nas questões financeiras. A partir de agora, a sua actuação passará a ser verificada em todos os âmbitos. "Esta é uma forma de evitar que as Câmaras [Municipais] transfiram muitas das suas competências para as empresas municipais, escapando ao controlo", justificou o secretário de Estado.


Notícia: jornal «Público».
De forma muito lesta, a ANMP ripostou [à proposta governamental de alteração legislativa]: "Municípios rejeitam suspensão de mandatos [dos autarcas] antes de [haver] sentença final".
Adicionalmente, leia-se ainda uma outra notícia: "Dívida [total] das autarquias portuguesas cresceu 7% (em 2008)".

Saudações florentinas!!

5 comentários:

Anónimo disse...

As Juntas de freguesia das Flores deviam ser duas: a das Lages, que englobaria todo o concelho do mesmo nome e a de Santa Cruz.

Câmaras para quê?

Anónimo disse...

Hardlink compara:

Um Vila sem Câmara é uma igreja sinos
No entanto, a Câmara e o seu presidente, faz mais falta do que os sinos e o padre.
Um concelho sem Câmara é um barco à deriva.

Analogia da última hora:
Quem conhece o Concelho é a Câmara.
Quem conhece o baixio é o pescador Quem conhece o clericalismo é outro clérigo.

Leia o Dr. Caetano Valadão Serpa, no Portuguese Times,de New Bedford Edição do dia 21 de Abril,crónicas sob o título: Apontamento da Diáspora do nosso prezado e exímio conterrâneo da Fajã Grande.

Ficamos com com mais conhecimentos
depois de o ler...

Denis Correia Almeida
Hamilton, Ont. Canadá

Alberto disse...

com a justica que existe no nosso Portugal nao serve de nada.

DR.PARDAL disse...

Ainda no ano passado o nosso saudoso amigo FDM, e que anda lá pelas terras do Tio Sam a juntar mais uma boa lingada de dolas, previu aqui neste blogue mais ocidental da Europa, que Portugal ia dar o «badagaio».

Muitos dos leitores riram-se e até atacaram o homem.

Penso que ele se safou a tempo, pois mais dia menos dia o dinheirinho dos bancos vai ficar «congelado» e muita «boa» reforma vai ficar por pagar!

Ainda ontem foi noticiado que o endividamento liquido das as autarquias portuguesas subiu para 5,8%!

Com tanto dinheiro estarraçado; tanta festa, tanta reforma e tantos tachos e despesas sumptuárias, como é que não querem que o país dê o berro?!!!!

Anónimo disse...

O nosso País é rico,não há necessidade de ter-mos medo de correr-mos perigo porque está tudo sob controle,Viva Portugal.