Primeira condenação irá bastar para suspensão de mandatos autárquicos

Os autarcas que sejam condenados pelos tribunais de primeira instância por crimes cometidos no âmbito das suas funções, poderão ser suspensos pelo juiz antes de esgotarem todas as possibilidades de recurso.

Esta é uma das principais alterações ao regime jurídico da tutela administrativa aprovada pelo Governo [na passada quinta-feira, dia 22; cf. ponto 6 do documento] e que em breve será enviado à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e à Assembleia da República.

Trata-se de uma mudança significativa face ao regime ainda em vigor, que não prevê sequer a possibilidade de o juiz decretar a suspensão do mandato de um presidente de Câmara [Municipal] condenado em primeira instância. Contudo, e ao contrário das propostas de alguns partidos da oposição, os autarcas condenados em primeira instância e que decidam recorrer não ficarão impossibilitados de se recandidatar. Só quando se conhecer a decisão do último tribunal de recurso (o Supremo Tribunal Administrativo ou o Tribunal Constitucional) os juízes podem aplicar como sanção acessória a impossibilidade de se candidatarem por um período máximo de cinco anos.

Se a nova lei já estivesse em vigor, todos os autarcas condenados em primeira instância e que recorreram, como é o caso de Fátima Felgueiras ou Isaltino Morais, teriam sido suspensos de funções até que se conhecesse a decisão final. Mas não ficariam impedidos de se recandidatar nas eleições seguintes. "As alterações que fizemos vão no sentido de robustecer o prestígio dos autarcas e do poder local", frisou ao [jornal] «Público» José Junqueiro, secretário de Estado da Administração Local.

O diploma alarga ainda as situações em que os autarcas podem perder o mandato. Assim, os presidentes de Câmara [Municipal] que não avaliem os seus funcionários, realizem despesa sem cabimento contabilístico ou que não adoptem medidas de reposição da legalidade urbanística, podem ver-se obrigados a deixar o cargo. Caso os autarcas acabem por ser condenados à perda de mandato, a sanção é aplicada mesmo que já se tenha iniciado um novo mandato. "As penas perseguem o eleito para o mandato seguinte", precisou José Junqueiro.

A proposta do Governo vem estender também a tutela administrativa às empresas municipais, que até aqui eram controladas pela Inspecção de Finanças apenas nas questões financeiras. A partir de agora, a sua actuação passará a ser verificada em todos os âmbitos. "Esta é uma forma de evitar que as Câmaras [Municipais] transfiram muitas das suas competências para as empresas municipais, escapando ao controlo", justificou o secretário de Estado.

Notícia: jornal «Público».
De forma muito lesta, a ANMP ripostou [à proposta governamental de alteração legislativa]: "Municípios rejeitam suspensão de mandatos [dos autarcas] antes de [haver] sentença final".
Adicionalmente, leia-se ainda uma outra notícia: "Dívida [total] das autarquias portuguesas cresceu 7% (em 2008)".
Saudações florentinas!!