Parque Marinho dos Açores em causa

O Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS) admite que o projeto legislativo do Governo da República sobre as áreas marinhas protegidas pode estar "ferido de ilegalidade" por violação dos estatutos das Regiões Autónomas.

No seu parecer sobre a versão revista do projeto de decreto-lei que visa a gestão das Áreas Marinhas Protegidas no solo e subsolo marinho e na coluna e superfície de água para além do mar territorial, o CNADS refere especificamente que “pode estar ferido de ilegalidade, por violação dos estatutos das regiões, em particular o da Região Autónoma dos Açores”.

Segundo o CNADS, a proposta do Governo da República pode colidir com o decreto legislativo regional que cria o Parque Marinho dos Açores e, além disso, “requer atenção especial” considerando que as Regiões Autónomas “detêm competências constitucionalmente atribuídas” em matéria de conservação da natureza.

O Conselho sublinha ainda que os Açores solicitaram a apreciação da constitucionalidade do decreto-lei que desenvolve a lei de bases de gestão do espaço marítimo nacional. O Governo Regional evocou razões relacionadas com a Zona Económica Exclusiva e a plataforma continental, bem como as suas competências para classificar e gerir as Áreas Marinhas Protegidas, pelo que o CNADS considera ser “prudente aguardar” pela decisão do Tribunal Constitucional.

O CNADS refere que parte das Áreas Marinhas Protegidas a que o projeto de diploma se refere corresponde a áreas do Parque Marinho Protegido dos Açores “classificadas com a metodologia” definida internacionalmente. O organismo considera mesmo que o projeto de diploma do Governo da República “poderia ter beneficiado com a experiência dos Açores” numa perspetiva de “continuidade e articulação”.

O Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável conclui que, caso se mantenha o essencial do projeto legislativo da República, este deve ser suspenso para que “possam ser ponderados” os aspetos salvaguardados no seu parecer.

Notícia: «Açoriano Oriental» e «Correio dos Açores».
Saudações florentinas!!