quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

Governo Regional reduziu o capital social da SATA para cobrir os prejuízos

O Governo Regional dos Açores reduziu o capital social da SATA em mais de 21,5 milhões de euros para utilizar a verba para "cobertura de prejuízos" da companhia, utilização que é contestada pelo Tribunal de Contas.

A alteração do capital social da SATA Air Açores, uma das empresas do grupo SATA, foi registada a 5 de Novembro de 2010 na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada. Segundo o registo de publicação, disponível no sítio do Ministério da Justiça, o capital social da companhia aérea passou de 38,4 milhões de euros para 16,8 milhões.

Em causa está uma verba de cerca de 21,5 milhões de euros destinada à "cobertura de prejuízos" da SATA, operação que é contestada pelo Tribunal de Contas por, alegadamente, contrariar a Constituição da República e a Lei-Quadro das Privatizações. Já em 2005, quando o Executivo [regional] açoriano transferiu essa verba para a SATA pela primeira vez, ao abrigo do pagamento de indemnizações compensatórias pelo transporte aéreo inter-ilhas, o Tribunal de Contas tinha alertado para o incumprimento da lei.

No parecer sobre a Conta da Região de 2008, os juízes conselheiros recordaram que os relatórios da SATA "não reflectem o montante recebido no aumento do capital social" da companhia, "em incumprimento do destino legalmente definido para as receitas provenientes das privatizações". De acordo com o Tribunal de Contas, aquele valor só podia ser usado para reforçar o capital social das empresas públicas e não para pagar prejuízos.

A regularização da transferência daquele dinheiro só ocorreu a 24 de Novembro de 2009, quando o Governo Regional introduziu os 21,5 milhões de euros no reforço do capital social da companhia aérea, seguindo a recomendação do tribunal. Só que, ao fazer isso, o Executivo [regional] deixou a descoberto os prejuízos da SATA, voltando agora atrás, através de um despacho conjunto do vice-presidente do governo e do secretário regional da Economia, e reduzindo o capital social da SATA, no mesmo montante, injectando o dinheiro nas contas da empresa.

A operação é justificada alegando que "não fazia qualquer sentido manter a obrigação de transferir o valor de 21,5 milhões de euros para a referida empresa, dado não se verificarem os pressupostos que estiveram na base de tal obrigação - assegurar o equilíbrio financeiro da operação de transporte aéreo entre as ilhas dos Açores".

No parecer sobre a Conta da Região de 2009, o Tribunal de Contas volta ao assunto para advertir que, quando analisar as contas referentes a 2010, avaliará a "efectiva execução daquela deliberação e, consequentemente, o eventual incumprimento da recomendação".


Notícia: «Jornal de Negócios» e rádio Atlântida.
Entretanto, [ainda ontem] o vice-presidente do Governo Regional dos Açores, Sérgio Ávila, considerou legal a operação de redução do capital social da SATA Air Açores em 21,5 milhões de euros e a aplicação dessa verba nas contas da empresa.

Saudações florentinas!!

2 comentários:

Anónimo disse...

E somos nós florentinos, que não podemos passar sem aviões, mas também não temos gente nem carga para os encher, que vamos reclamar?

Vamos estar bem caladinhos, porque os paradigmas mudaram!

Anónimo disse...

Podiamos exportar peixe, carne, queijo e seus derivados, linguiça, inhames, morcela, doces, artesanado...mas entendo que seja dificil ser empreendedor nesta ilha pois só se governa nesta terra quem tem o apoio do partido socialista. Emfim mais uma vez digo que o povo é ignorante e que só tem aquilo que merece! Vocês deveriam mesmo ficar sem voos, sem internet, sem nada pois só assim é que vão entender que vivemos noutro seculo, num mundo competitivo e globalizado, vejo vocês cada vez mais distantes! Será que é da minha graduação?
Com o banana do pereira deputado regional vocês vão fica melhores e mais proximos da america, eheheheheheheheheheheheheheheheheh.... a Dora será a arca-da-salvação!