Medidas de apoio excepcionais do Governo Regional para os órgãos de comunicação social privados

Na sequência de uma declaração de rectificação publicada em «Diário da República» [do passado dia 7], entraram em vigor algumas das medidas de apoio excepcionais destinadas ao sector da comunicação social privada na Região, aprovadas recentemente pelo Governo [Regional] dos Açores.

Os apoios extraordinários, aprovados pelo Executivo açoriano, resultam da avaliação intercalar que foi feita em conjunto com os órgãos de comunicação social da Região sobre a aplicação do ProMedia II e têm em conta a exposição do sector às dificuldades do mercado publicitário e o impacto nas receitas das empresas de comunicação social privada do presente contexto de crise económica.

Assim, e em virtude das alterações introduzidas ao ProMedia II – Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada, os apoios à difusão e ao regime especial de apoio às empresas sedeadas nas ilhas de Coesão, passam a ser objecto de adiantamento mensal, com base no histórico de cada empresa candidata. Esta modificação acentua a flexibilização e desburocratização do sistema, criando um mecanismo de garantia de maior liquidez nas empresas, factor que o Governo [Regional] considera da maior importância no actual contexto económico-financeiro.

No âmbito das medidas específicas e transitórias, para enfrentar a agudização da conjuntura económica e as dificuldades das entidades empregadoras, o emprego jovem no sector da comunicação social passa a contar com o estímulo e apoio directo de 3.500 euros por cada contratação sem termo, de jovens até aos 35 anos, licenciados ou com curso profissional na área da comunicação social, até um máximo de 20% do total dos trabalhadores em empresas com um quadro de pessoal acima dos 5 colaboradores.

O Governo dos Açores, para além das medidas especiais que entram agora em vigor, através do gabinete do Secretário Regional da Presidência, apresentou uma proposta de alteração ao diploma legal que estabelece o programa ProMedia II, no sentido de estender os apoios à produção, até agora disponíveis apenas para as ilhas de Coesão, a todos os órgãos de comunicação social da Região, através do pagamento de 20% dos custos com energia e comunicações.

Esta última proposta do Governo açoriano vai agora ser submetida à apreciação do Parlamento Regional e após a sua aprovação será devidamente regulamentada.

Notícia: «Jornal Diário», rádio Atlântida e o sempre inestimável "serviço informativo" do GACS [Gabinete de Apoio à Comunicação Social, da Presidência do Governo Regional dos Açores].
Entretanto, o secretário regional da Presidência assegurou que, por via do Gabinete de Apoio à Comunicação Social (GACS), “não há qualquer tipo de influência” do Governo Regional na autonomia editorial dos meios de comunicação social do arquipélago, sendo que no entanto o grupo parlamentar maioritário do PS rejeitou um projecto de resolução que recomendava a divulgação anual das despesas desse mesmo Gabinete de Apoio à Comunicação Social.
Saudações florentinas!!