Condicionada a recolha de amostras científicas dos nossos recursos naturais

A recolha de amostras para fins científicos dos recursos naturais localizados em áreas classificadas ou de espécies protegidas fica, a partir de hoje nos Açores, condicionada a uma autorização prévia do Governo Regional.

Nos termos de um decreto regulamentar do executivo açoriano, passa também a depender de licença administrativa a colheita de amostras de recursos naturais que, pela sua natureza ou localização, sejam abrangidos por legislação específica.

O diploma desenvolve a legislação aprovada em Março pelo Parlamento regional, na sequência da assinatura [por Portugal] do protocolo de Nagoia, que estabelece regras relativas ao “Acesso aos Recursos Genéticos e partilha justa e equitativa dos benefícios que advêm da sua utilização”.

Nesse sentido, o Governo Regional dos Açores justifica a nova legislação com a importância de "acautelar o património natural e genético sob o ponto de vista científico para que, se for exportado, haja a possibilidade da partilha dos proveitos resultantes de material recolhido na Região".

Na prática, a aplicação da nova legislação, segundo José Contente, secretário regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, fará com que “se um investigador recolher material nos Açores, o levar para uma grande fábrica no estrangeiro e conseguir fazer um cosmético de alto valor acrescentado, tenha que haver uma partilha para a Região em termos financeiros, mas também técnicos e de 'know how'”.

Para ser autorizada a recolha de amostras científicas em áreas classificadas no arquipélago, agora terá que ser previamente fornecida informação detalhada sobre o conteúdo do projecto, mas também sobre a eventual transferência dos materiais.

A saída de amostras colhidas na Região passa também a estar condicionada por regras específicas, sendo fixados procedimentos sobre o estabelecimento de “contratos de partilha de benefícios identificados como resultantes dos recursos naturais acedidos ou amostrados”.

Notícia: RTP/Antena 1 Açores e «Açoriano Oriental».
Saudações florentinas!!