Recusada queixa contra redução da ZEE
O Tribunal de primeira instância das Comunidades Europeias rejeitou hoje uma queixa do Governo [Regional] açoriano, que pretendia a anulação da redução da Zona Económica Exclusiva (ZEE) dos Açores, contemplada no regulamento de pescas aprovado em 2003 pela União Europeia.
O caso remonta a 2004, quando os Açores decidiram avançar com uma queixa junto do Tribunal de Justiça europeu, com sede no Luxemburgo, por considerarem que algumas disposições do regulamento adoptado em Novembro de 2003 pelo Conselho de Ministros da Agricultura da UE afectavam negativamente as suas águas.
O Governo Regional açoriano contestava um artigo do regulamento que reduziu de 200 para 100 milhas náuticas a Zona Económica Exclusiva do arquipélago, permitindo a embarcações de pesca espanholas exercerem a sua actividade entre as 100 e 200 milhas.
No acórdão hoje proferido, o Tribunal de primeira instância "considera que o recurso interposto é inadmissível", uma vez que as disposições impugnadas do regulamento não concernem individualmente aos Açores e "os tratados reservam aos Estados-membros e não já a outras autoridades regionais ou associações o direito de defenderem o interesse geral relativamente aos seus territórios".
O Tribunal considerou ainda que os Açores "não conseguiram provar o facto de o referido regulamento ser susceptível de prejudicar o meio-ambiente e os stocks de peixe existentes" devido à "suposta abertura da pesca a navios de outros Estados-membros".
Por outro lado, o Tribunal considerou que "a exclusão dos navios espanhóis das águas dos Açores não garante a protecção das espécies demersais e de águas profundas, uma vez que os navios portugueses provindos de Portugal continental utilizam os mesmos utensílios de pesca que os utilizados pelos navios espanhóis".
Neste processo movido contra o Conselho da União Europeia, o Governo [Regional] açoriano tinha do seu lado associações ambientalistas.
Notícia: «Correio da Manhã» e «Jornal de Notícias».
Já (à época) havíamos abordado esta temática no «Rocha dos Bordões - Fórum ilha das Flores»: uma, duas, três, quatro vezes.
Saudações florentinas!!
4 comentários:
E agora com a vontade que os nossos pescadores têm de trabalhar... é ir pescar para a lagoa funda pois oo espanhóis não estão para brincadeiras nem tenhem lanchas oferecidas pelo governo regional
Os Açores só têm uma opção:
Sair da União Europeia; declarar a sua soberania sobre os seus mares e negociar com o Estado Português a sua completa auto-determinação.
Se nós não podemos aceder às jazidas de petróleo da Grã-Bretanha ou das minas dos países da Europa continental, óbviamente que estes não poderão aceder aos nossos recursos.
A continuar assim não passaremos duns atoleimados ultra-periféricos.
Açorianos, acordem!
Façam como os nossos irmãos ilhéus irlandeses: mandem o directório da UE e toda aquela trupe de tecnocratas para a puta que os pariu!
Disse.
E, os brilhantes juristas, comissarios do partido, cometeram asneira da grossa- nem sabiam que os Açores não eram um sujeito de direito!
Viva Carlos Cesar!
este farto de mamões se não tive-se nascido teria de ser inventado. fala na indepedencia dos açores como uma fatia de pão para a boca. toma juiso e pensa antes de escreveres. agora já hà fome com a crise europeia e então com a indepedencia era para morrer pelos cantos das ruas e com os mamões que iriam pedir a indepedencia iamos ficar pior que o tempo do salazar.
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