segunda-feira, 19 de março de 2012

Redução de freguesias imposta pelo Governo da República viola Estatuto Político-Administrativo da Região

A Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional aprovou, por unanimidade, um parecer desfavorável à proposta de lei 44/XII, relativa à reorganização administrativa territorial autárquica, que considera ser inconstitucional e ilegal.

O parecer da Comissão de Política Geral considera que o exercício da competência concreta para a criação, extinção ou modificação do território de uma freguesia reparte-se, no caso das Regiões Autónomas, entre os Parlamentos nacional e regional. Nesse sentido, recorda que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores estabelece que a criação e extinção de autarquias locais, bem como a modificação da respectiva área, constitui uma matéria de competência legislativa própria, no âmbito da organização política e administrativa da Região.

Este parecer refere, por outro lado, que o calendário previsto na proposta de lei “originaria uma indesejada sobreposição” entre o processo de reorganização do território das freguesias dos Açores e as eleições legislativas regionais que vão realizar-se em Outubro deste ano.

O documento recorda que “a história de cada freguesia nos Açores é fruto das relações sociais e culturais”, considerando que “cada freguesia é um mundo”, pelo que defende que “a gestão, o ordenamento do território e a política do poder local devem ser, no caso dos Açores, acautelados atendendo às especificidades que decorrem da nossa descontinuidade territorial e do facto de sermos um arquipélago de nove ilhas e uma região ultraperiférica”.


Notícia: «Açoriano Oriental» e jornal «Público».
Adicionalmente a Associação de Municípios dos Açores considerou a proposta de lei de revisão do mapa autárquico desadequada face à “estrutura demográfica” e “dimensão territorial” do arquipélago, propondo a sua adaptação regional; enquanto a Associação Nacional de Freguesias está contra esta reforma administrativa realizada a "régua e esquadro".

Saudações florentinas!!

9 comentários:

Anónimo disse...

A única hipótese é nós declaramos unilateralmente a independência.

O Relvas e o Passos que vão para o sertão ou para o raio que os parta!

Anónimo disse...

Já vi muitas Leis serem violadas na Região e nenhuns dos nossos representantes abriram a boca. Com estas marias madalenas socialistas não vamos a lado nenhum!

Anónimo disse...

Finalmente esta gente finge que trabalha???

Anónimo disse...

Foi esta gente que ao fechar escolas hipotecou definitivamente a existência das freguesias.

Anónimo disse...

Rebentam com as nossas freguesias e aumentam o número de deputados.

Esta gente sem vergonha, os politicos que temos, anda a brincar com isto tudo!

Anónimo disse...

Foram estes socialistas que fecharam as escolas, foram estes socialistas que deram o primeiro passo para acabarem com as freguesias. O pereira é culpado pois permitiu que no seu concelho fecham-se as escolas do primeiro ciclo. Agora diz que está ao lado da população, este tipo está é do lado de quem lhe dá de mamar! Espero que acabem mesmo com as freguesias para este povo entender de uma vez por todas que nunca devemos vender a alma ao diabo em troca de prendas! Mais feliz vou ficar quando a empresa castanheira e soares desaparecer pois foram eles o pai natal fora de época a oferecer viagens, cimento, tinta etc, etc, etc, etc.

Anónimo disse...

As escolas não fecharam porque o Pereira quiz ou porque a secretária quiz ou porque o Luis da Ana quiz.
Fecharam pura e simplesmente porque não tem alunos....

No entendimento do madrugador de cima (06:33), muito provavelmente um experimentado "gestor do dinheiro dos outros", as escolas não deviam fechar, gastando-se para dar emprego a professores e auxiliares que não ensinam nem tomam conta de crianças, porque as escolas não tem alunos.
É porque existe gente deste calibre, sem respeito pelos impostos que pagamos, que este país encalhou.

Anónimo disse...

poi...pois...este país encalhou mas a culpa é de todos os Governos que passaram por Portugal. Todos querem ir para o governo nunca vi nenhum entressado em por uma fabrica que foi à falecia em movimento para dar trabalho. No Governo ganha-se bem passeia-se bastante à custa do Contribuinte.

Anónimo disse...

Deviam era acabar com a Fazenda das lajes, que eles não fazem nada. Estão todo o dia no mexerico na onu. Deviam era ir arrncar queiró para o pau do ar, que não falta lá queiro e cana roca