Extinção de freguesias açorianas afinal compete... à Assembleia da República
O Tribunal Constitucional considerou que a criação ou extinção de freguesias nos Açores é da competência [“reserva absoluta”] da Assembleia da República, não dando razão a um pedido de inconstitucionalidade da reorganização administrativa subscrito por nove deputados da Assembleia Legislativa açoriana.
Os deputados regionais açorianos pediram a fiscalização abstracta sucessiva de algumas normas do regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, questionando a delimitação de competência entre a Assembleia da República e aquela Assembleia Regional para legislar sobre esta matéria. Os deputados açorianos alegaram questões de autonomia regional, consagrada no Estatuto Político-Administrativo açoriano, pelo que caberia à Assembleia Legislativa dos Açores pronunciar-se sobre a reforma das freguesias açorianas.
Num acórdão publicado [ontem] no Diário da República, os juízes do Tribunal Constitucional consideram que a fusão e a extinção de freguesias são “reserva absoluta” da Assembleia da República, versando “sobre matéria incluída na reserva de lei estadual – concretamente sobre o regime de criação, extinção e modificação de autarquias locais, incluído na reserva absoluta de competência legislativa da República –, a qual decorre do princípio geral da unidade do Estado”.
Notícia: «Açoriano Oriental», «Público» e «Diário de Notícias».
Saudações florentinas!!
14 comentários:
é desta que a freguesia de santa cruz vai à vida ficando a vila das lajes como unico concelho nas flores. e está certo a vila das lajes foi o primeiro concelho da ilha.
Está na hora é de extinguir com a assembleia da républica,muito,muito, mediocres
E o presidente da j.f. dos Cedros a pensar que saia e não ia ninguem atras para ver a borrada que ele fez. lol tá bem fo.....
Ficamos em boas mãos!
O nível no parlamento nacional é parecido com o do parlamento regional.
Aqui há dias dois iam indo a vias de facto em pleno plenário.
E andamos nós a descontar para impostos para pagar ordenados principescos àquela gente.
as lajes é pratrimónio das flores.
ja tinha que aparecer comentarios de espanhois.
Acabei de saber que o parlanento da república de Chipre, com quatro vezes mais gente que os Açores, tem 56 deputados.
Aqui, pagamos com os olhos da cara 57 para fazerem as cenas que vimos a semana passada.
Isto está bonito por este caminho.
Lá vai a cabar as Lages, sendo o segundo concelho menos habitado do pais é de certeza. Viva Santa cruz e quase 75% da populacao da ilha neste concelho
estive a ver umas novas fotografias do site da camara das Lajes das obras onde aparece o parque de estacionamento na correctora em bom ritmo. assim se fazem grandes obras com pouco dinheiro o que é preciso é ter cabecinha no seu lugar e pensar bem.
santa cruz nem freguesia vai ser, uma que é muito pobre e não tem rendimentos que dei para pagar os ordenados do pessoal da camara e outra que o anónimo das 20.18 não sabe escrever a palavra acabar.
tinha que aparecer aqui comentarios de franceses como o das 20,18 a largar as suas mentiras.
estes meninos das Lajes aida nao repararm que o sue concelho é que vai ficar sem freguesias.
muito mal se escreve açoreano faz lembrar uma pergunta que eu vi na tv se a palavra herói levava acento e de cinco ou seis jovens diziam que não.
mt pelo contrario anonimo 24/03/2013, 23.37 o municipio das lajes vai virar freguesia.............
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