Açores entra em 2014 sem orçamento
O representante da República nos Açores, Pedro Catarino solicitou esta segunda-feira [dia 30] ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade da remuneração complementar regional.
No requerimento apresentado, o representante da República nos Açores sustenta que um artigo do Orçamento da Região Autónoma para 2014 - que procede a uma profunda alteração do regime jurídico da denominada “remuneração complementar regional”, atribuindo-a a todos os trabalhadores da administração regional e, eventualmente, da administração local dos Açores que aufiram remunerações base até 3.050 euros - invade a reserva legislativa soberana da Assembleia da República.
Reserva de competência ao abrigo da qual a Assembleia da República fixou, no Orçamento de Estado para 2014, um conjunto de reduções remuneratórias e um princípio de proibição de revalorizações salariais, ambos aplicáveis sem distinções a todo o universo dos trabalhadores em funções públicas das administrações central, regional e local.
Notícia: «Açoriano Oriental», jornal «Público» e rádio Renascença.
Saudações florentinas!!
2 comentários:
Ora aqui está um belo assunto que merece análise e debate profundos, uma vez que estão em causa as competências autonómicas a exercer pelas órgãos políticos da Região Autónoma dos Açores e tem tudo a ver com o bem estar dos açorianos.
Por isso espero que todos os que tenham opinião formada acerca do assunto, principalmente com fundamento jurídico, o possam fazer neste fórum.
Para suscitar o debate, pergunto: e se o Tribunal "chumbar" a medida, como tudo parece fazer crêr, mantêm-se em vigor o que já existia ?
Presumo que iremos funcionar por duodécimos.
Esta aberração, encomendada pelo centralismo de Lisboa com a bênção do PSD-CDS local, merecia um grito do Ipiranga.
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