Alerta para inoperacionalidade dos planos municipais de proteção civil

A Federação dos Bombeiros dos Açores (FBRAA) alertou para a inoperacionalidade dos planos municipais de proteção civil do arquipélago em caso de catástrofe, mas a Associação de Municípios assegura que todos são devidamente atualizados anualmente.

Luís Vasco Cunha, responsável pela associação que representa as dezassete corporações de bombeiros existentes no arquipélago, refere que a situação "deve preocupar toda a população": "Não haverá em praticamente nenhum concelho dos Açores, um plano que em tempo útil possa pôr em marcha a resolução das dificuldades que aconteçam em caso de catástrofe", disse o presidente da FBRAA.

Luís Vasco Cunha questiona a capacidade de "aplicação ativa" dos planos municipais de proteção civil: "Uma coisa é um plano escrito num papel, em que as pessoas fazem uma ligeira ideia do que está ali, e outra coisa é saberem como funciona em termos práticos e, sempre que há uma pequena dificuldade, vemos que os planos não estão ativos", declarou.

O responsável pela federação defende uma "maior "articulação" entre as Câmaras Municipais e as respetivas corporações de bombeiros que, em alguns casos, "estão de costas voltadas": "Tem de haver uma articulação das autarquias com os bombeiros, porque temos conhecimento de autarquias que pura e simplesmente estão de costas voltadas para os bombeiros, não tendo qualquer tipo de ligação e colaboração", referiu.

Em resposta, o presidente da Associação de Municípios dos Açores (AMRAA) disse que "todos" os municípios têm "por imposição legal" e "necessidade própria" os referidos planos, acrescentando que a "atualização dos mesmos" compete às "comissões municipais da qual fazem parte, entre outros, as corporações de bombeiros": "Anualmente todos os municípios estão a fazer as atualizações devidas do plano", referiu Roberto Monteiro, ressalvando que "se alguma entidade que pertence às comissões municipais de proteção civil entende que deve haver outro ajustamento aos planos deverá fazê-lo no âmbito da comissão".

Em relação ao apoio financeiro, o presidente da AMRAA explica que igualmente obrigatório e "cumprido por todos os municípios" é o pagamento do seguro a todos os bombeiros que atuam no concelho e que o apoio autárquico "vai muito para além do que a lei determina": "Larga maioria dos municípios apoia as associações voluntárias de bombeiros muito para além do que a lei determina, nomeadamente com apoios à atividade de exploração e ao investimento", sustentou .

O secretário regional da Saúde reconheceu existir necessidade de revisão de alguns planos municipais de proteção civil na Região e garantiu que há um "trabalho de aproximação" com as autarquias nesse sentido: "Temos feito um trabalho de aproximação com todos os municípios, no sentido da revisão dos planos. Alguns precisam necessariamente de ser revistos, porque os planos devem ser considerados por todos como algo muito dinâmico", afirmou Luís Cabral.

Segundo o secretário regional da Saúde, que tem a tutela da proteção civil no Governo Regional, está a ser "disponibilizado" todo o "conhecimento e serviços" para "auxiliar as autarquias a fazerem os planos", referindo, contudo, que cabe aos municípios a sua elaboração para posterior apresentação e aprovação pelo executivo regional: "Como Proteção Civil, a resposta que temos dado é disponibilizar todo o nosso conhecimento e serviços para auxiliar as autarquias a fazerem os planos, mas não podemos, por via da nossa obrigação de fiscalizar e de aprovar esses planos, ser nós a construí-los, nem devemos substituir-nos ao trabalho das autarquias nesta matéria", afirmou.

Notícia: jornal «Açoriano Oriental» e «Diário de Notícias».
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Antestreia do filme “À Beira da Europa”

“À Beira da Europa” é um documentário sobre a mais periférica ilha da já de si ultraperiférica Região Autónoma dos Açores. Este filme deixa os florentinos, nativos e adoptados, contarem a sua história (...) dando em pinceladas sinceras a sua versão de ser ilhéu na sua ilha, com tudo o que isso contém.

“À Beira da Europa” é um documentário filmado na ilha das Flores, com realização de Manuel Bernardo Cabral e produção da CineAct.

O documentário terá a sua antestreia na ilha das Flores na próxima sexta-feira (dia 2), no auditório da Escola Secundária das Flores, enquanto que a estreia decorrerá em São Miguel no dia 5 de Maio, no auditório da Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada.

A entrada é livre e as sessões estão marcadas para as 21 horas.

Esta iniciativa resulta de uma parceira entre o Governo Regional e a Associação Amigos da ilha das Flores.

Notícia: blogue da Associação Amigos da ilha das Flores (AAiF).
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Municípios reduzem para as 35 horas

Ambas as autarquias florentinas assinaram acordos colectivos com os sindicatos, assim ficando garantida a redução para as 35 horas semanais de trabalho para os seus funcionários municipais.

No passado dia 11 de Abril, a Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores celebrou com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) o acordo coletivo de entidade empregadora pública, visando a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais.

Estiveram presentes na assinatura deste acordo o presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, José Carlos Mendes, o vereador Fábio Medina, a delegada sindical Maria José Sousa e Sara Vieira e Paulo Silva, enquanto membros da Direção Nacional e mandatários do STAL.
Notícia: "sítio" da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores.

A Câmara Municipal de Lajes das Flores assinou o acordo coletivo de entidade empregadora pública com o STAL (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local) no passado dia 11 de Abril. A assinatura deste acordo visa manter a actual jornada de trabalho, uma vez que garante a manutenção das 35 horas semanais de trabalho para os trabalhadores da autarquia.

No dia 24 de Abril também foi negociada com o SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública) a assinatura de um acordo semelhante com a autarquia lajense.
Notícia: "sítio" da Câmara Municipal de Lajes das Flores.

De recordar que os municípios florentinos de Santa Cruz e das Lajes têm recrutado novos trabalhadores ao abrigo do programa Recuperar.
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Concurso “Faroleiro por um dia"

No âmbito das comemorações do Dia da Marinha, que se realizam a 20 de Maio, encontra-se a decorrer o concurso de artes plásticas “Faroleiro por um dia”.

Este desafio tem por objetivo promover a cultura da segurança marítima, refletir sobre o papel dos faróis na sociedade contemporânea e no contexto da Região Autónoma dos Açores, e também fomentar, reconhecer, premiar e difundir a criatividade.

Este concurso de artes plásticas desafia os participantes a construir (a partir de materiais reciclados) maquetas de faróis, devendo os trabalhos ser submetidos até dia 6 de Maio. A participação é gratuita, podendo ser individual ou coletiva, sendo destinada a todos os alunos que frequentam o terceiro ciclo do ensino básico ou o ensino secundário em escolas dos Açores.

As condições para participar neste concurso podem ser consultadas no portal do Dia da Marinha ou junto do Departamento Marítimo dos Açores.

Notícia: jornal «Açores 9».
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Governo limita reembolsos na saúde

O Governo Regional pretende impor limites aos pedidos de reembolsos de consultas e exames feitos nos privados, passará a haver um limite anual para os pedidos que cada utente poderá fazer.

O secretário regional da Saúde sublinhou que, ao contrário do que acontece na Madeira e no Continente, os Açores vão continuar a fazer reembolsos de consultas, exames ou tratamentos feitos em clínicas e consultórios privados, mas passará a haver um limite anual para os pedidos que cada utente poderá fazer.

Luís Cabral justificou estas alterações devido às unidades de saúde pública dos Açores terem “uma capacidade de resposta maior” do que aquilo que acontecia há uns anos, quando a legislação atual entrou em vigor. Assim, sublinhou que o recurso aos privados e pedidos de reembolso devem, sobretudo, servir para questões de “rotina” e quando o utente necessita de mais acompanhamento deve ser encaminhado para os hospitais da Região.

As áreas em que é possível pedir reembolsos vão manter-se e incluem, por exemplo, as análises clínicas, a medicina física e de reabilitação ou a compra de óculos. No caso das análises, Luís Cabral especificou que cada utente poderá pedir reembolso duas vezes por ano, “conforme o tipo de análises” e, “havendo necessidade” de mais, o doente deve ser encaminhado para os serviços públicos.

Os Centros de Saúde passam a escolher qual o Hospital para onde encaminham os seus doentes, sendo que os Centros de Saúde das ilhas dos Açores que não têm Hospital vão poder passar a encaminhar os seus doentes para qualquer uma das três unidades hospitalares da Região. A "livre referenciação dos utentes" para qualquer um dos Hospitais da Região permitirá às Unidades de Saúde de ilha escolher, por exemplo, o Hospital com menor lista de espera para uma cirurgia ou consulta, sublinhou Luís Cabral, esclarecendo que o novo sistema estará em vigor no próximo mês de Julho. O secretário regional da Saúde disse acreditar que esta será uma forma de diminuir algumas listas de espera cirúrgicas.

Notícia: jornal «Açoriano Oriental».
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Exposição Testemunhos de Fé

A Câmara Municipal das Lajes, em colaboração com a Ouvidoria das Flores, organiza uma exposição de arte sacra, intitulada "Testemunhos de Fé", que foi inaugurada com toda a pompa e circunstância no passado domingo (dia 20) no Museu municipal das Lajes. Foram dezenas as pessoas que ocorreram a esta cerimónia, bem como para visitarem a exposição.

Não é fácil de calcular o valor das peças de arte sacra expostas em "Testemunhos de Fé", até porque existem peças datadas dos séculos XV a XX, mas sem sombra de dúvida que estes são testemunhos de uma vivência, religião, devoção e arte que ainda hoje, com mais ou menos preservação, transporta consigo memórias e histórias, que por falta de registo a História apagou. Uma coisa que ninguém põe em causa é que estamos na presença de um património material colectivo, e dada a sua natureza diria mesmo que este é também um património cultural imaterial dos florentinos, dos açorianos, dos portugueses, diria mesmo da Humanidade.

Perante as peças/material exposto, era notória, nas expressões faciais e mesmo por palavras, a admiração e surpresa na contemplação desta exposição, aliás a primeira do género na ilha das Flores. O local escolhido foi o Museu municipal das Lajes, obra recente e que tem vindo a ser palco de vários eventos e, segundo as palavras dos responsáveis, mais já estão agendados e muitos outros virão.

A exposição "Testemunhos de Fé" ficará patente ao público no Museu municipal das Lajes todos os dias da semana até finais de Setembro (sendo o sábado dia de encerramento/descanso). Neste acto ficou claro, segundo as palavras dos oradores, a importância e o valor incalculável dos objectos aqui expostos.

Obrigado à Ouvidoria das Flores, à Câmara Municipal das Lajes, a todos que tornaram possível estas imagens e à Luísa Silveira pela ajuda na produção e fotografia.

Vídeo: YouTube de José Agostinho Serpa.
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Municípios querem maior abrangência nos próximos fundos comunitários

A Associação de Municípios dos Açores defende "abertura e abrangência" das áreas a que as autarquias poderão concorrer no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio 2014-2020, dada a sua proximidade com as populações e empresas.

“O que nós pretendemos é que haja uma abertura e abrangência das áreas a que os municípios possam concorrer e apresentar candidaturas, que não seja tão limitativo quanto foi nos quadros comunitários anteriores”, afirmou Roberto Monteiro, presidente da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA).

A AMRRA entregou no início da semana o seu parecer ao presidente da comissão do Programa Operacional dos Açores 2014-2020, depois de ter recolhido o contributo do trabalho feito pelas 19 autarquias dos Açores. Roberto Monteiro referiu que apesar “das realidades distintas” dos 19 municípios açorianos, “as autarquias são entidades conhecedoras e têm a percepção pela proximidade daquilo que efetivamente será estruturante para cada concelho”.

“É verdade que todos nós temos à partida a meta da criação de emprego sustentável, reforço da atividade económica, reabilitação urbana, que permita a fixação de jovens e ocupação das urbes. São elementos comuns independentemente do concelho”, disse Roberto Monteiro, acrescentando ser necessário que “os eixos vocacionados para as autarquias não as impeçam de promover investimentos estruturantes para a sua realidade específica”.

O Programa Operacional dos Açores 2014-2020 é composto por 11 eixos prioritários e 39 objetivos específicos, concordantes com o Acordo de Parceria Portugal 2020, decorrente da política regional europeia definida para o mesmo período.

Segundo Roberto Monteiro, os concelhos mais urbanos do arquipélago atribuem “uma prioridade fundamental” às áreas da reabilitação urbana, “que eram áreas no atual e anteriores quadros que estavam vedadas aos municípios, tirando pequenos restauros em edifícios classificados”, mas também a uma “dinâmica económica de infraestruturas potenciadoras de investimento e emprego”.

O presidente da AMRAA adiantou, ainda, que o documento entregue revela a necessidade de as Câmaras Municipais açorianas continuarem a investir na componente ambiental, muito em particular no abastecimento de água quer na vertente quantitativa, quer na qualitativa, em novos métodos e modelos de valorização energética de resíduos e recolha de resíduos sólidos.

O Programa Operacional dos Açores 2014-2020 beneficiará de uma dotação superior a 1,1 mil milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu.

Notícia: jornal «Açoriano Oriental».
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Governo da República prometeu fechar metade das Repartições de Finanças

O Governo da República comprometeu-se com o FMI a encerrar metade das repartições de finanças até ao final do próximo mês de Maio, devendo a lista das unidades a fechar ter sido concluída até ao final do primeiro trimestre deste ano.

De acordo com o memorando de políticas económicas e financeiras que acompanha o relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) sobre a décima primeira avaliação ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro [vulgo, as condições para o empréstimo da Troika], o Governo da República escreve que pretende "estabelecer até ao final de 2014 um departamento dedicado aos serviços do contribuinte", para "unificar a maioria dos serviços e melhorar a relação [dos contribuintes] com a administração fiscal".

"Como parte desta reorganização, metade das repartições locais de finanças vão ser encerradas até ao final de Maio de 2014", lê-se no mesmo documento.

Notícia: jornal «Público», «Açoriano Oriental» e rádio Renascença.
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Planeamento para paisagens protegidas

A Associação ecológica Amigos dos Açores defende a necessidade de um maior planeamento e estratégias de longo prazo para as reservas naturais e paisagens protegidas do arquipélago, para assim se evitarem "intervenções sem estratégia".

“Nas áreas maiores, nomeadamente reservas naturais e paisagens protegidas, pensamos que deveria ser necessário haver um planeamento diferente, porque em projeto as áreas protegidas teriam um plano de ordenamento e plano de gestão próprio que chegou a estar legislado, mas acabou por nunca ser executado”, afirmou o ambientalista e presidente da Associação ecológica Amigos dos Açores, Diogo Caetano.

Apesar de considerar que nos Açores o património geológico “está, em geral, bem tratado”, Diogo Caetano considera que “se houvesse maior planeamento de longo prazo, à semelhança dos Planos Diretores Municipais que vinculam o uso do território a determinados contextos durante longos períodos de anos, seria possível ter outros resultados”.

“Algumas áreas protegidas acabam por não ter essa política de planeamento e acabam por não ter uma gestão reprodutiva e ter uma intervenção sem estratégia tão bem definida”, referiu o ambientalista.

Para Diogo Caetano, de um modo geral os locais classificados como monumentos naturais, como por exemplo a Gruta do Carvão (Ponta Delgada) ou a Caldeira Velha (Ribeira Grande), ambos na ilha de São Miguel, apresentam “uma gestão adequada, o que não acontece tanto a nível das áreas protegidas maiores”, como a Lagoa do Fogo, a Lagoa das Furnas ou a Lagoa das Sete Cidades, “que poderiam ter melhorias de gestão significativas”.

Hoje (22 de Abril) comemora-se o Dia Mundial da Terra e do Património Geológico, tendo este ano como tema principal as questões energéticas.

Notícia: «Açoriano Oriental», «Diário dos Açores» e jornal «i».
O Dia Mundial da Terra serve como mote para um protocolo entre os municípios de Vouzela e Murtosa com a associação ambientalista Quercus, numa parceria de preservação e conservação da natureza. Aquelas duas autarquias são as primeiras no país a aderir ao projecto Parcerias pela Biodiversidade, pretendendo captar mais receitas e investimento na área do ambiente e biodiversidade.
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Há tráfico de influências nos Açores

A bastonária da Ordem dos Advogados esteve em Ponta Delgada onde deu posse ao Conselho Distrital dos Açores, que passa a ser presidido por Paulo Elias Pereira, que sucede a Eduardo Vieira. “Nos últimos anos, nos vários Governos que se seguiram e de cores partidárias diferentes, temos assistido a um selvático ataque à advocacia portuguesa. E sempre que se ataca a advocacia, ataca-se o cidadão”, declarou Elina Fraga.

A bastonária considera que “todas as reformas que têm sido empreendidas pelos sucessivos Governos são no sentido de afastar o cidadão dos tribunais, num ímpeto que mais parece que hoje é possível fazer justiça em todo lado, excepto nos tribunais”.

Elina Fraga disse deixar a Região “com nota de algumas preocupações que são específicas dos Açores, outras nem tanto, como algum tráfico de influências, que existe no Continente quanto baste, mas também instalado nos Açores. É preciso terminar com isso, com os compadrios e com os ajustes directos, com o favorecimento desta ou daquela sociedade de advogados em detrimento dos demais advogados. Que haja transparência na contratação”, defendeu Elina Fraga.

Na sequência da audiência que manteve com Vasco Cordeiro, a bastonária da Ordem dos Advogados manifestou-se disponível para, em parceria com o Governo Regional, “travar todos os combates” contra o encerramento de tribunais nos Açores e a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais na Região.

Notícia: «Açoriano Oriental» e «Diário dos Açores».
Saudações florentinas!!