Pequenas lembranças eleitorais... (IV)

Quando Manuel Pereira (PS), Bruno Belo (PSD) ou Paulo Rosa (CDS/PP) lhe pedirem o seu voto... certifique-se que eles assumem um público compromisso de honra em como (se forem eleitos deputados) não deixarão extinguir a sua freguesia contra a vontade popular e sem que as pessoas sejam ouvidas sobre o futuro da freguesia!

A Região Autónoma dos Açores poderá vir a perder mais de metade das suas freguesias: é esta a redução do número de autarquias que está prevista no Documento Verde da reforma da administração local [do Governo da República: PSD+CDS/PP]. Na ilha das Flores, o concelho das Lajes de 7 freguesias passaria a ter apenas duas freguesias e o concelho de Santa Cruz das actuais 4 freguesias ficaria só com a sede de concelho.

“Só o Parlamento dos Açores é que pode extinguir freguesias, criar freguesias ou modificar a sua área territorial. Esta é uma competência que a Constituição da República Portuguesa atribui aos Açores e nesta medida [só] a Assembleia Regional terá que decidir [...] a última palavra sobre as freguesias açorianas cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”