Muitos sem remuneração complementar

A remuneração complementar (também conhecida como subsídio de insularidade) existe há mais de dez anos para os funcionários da administração regional que auferem até 1.304 euros. O Orçamento dos Açores para 2014 previa o seu alargamento para salários-base até 3.050 euros, o universo de beneficiários passaria dos actuais 7.590 funcionários para 13.861.

Assim, os funcionários públicos regionais com salários-base até 1.304 euros, que têm direito a este subsídio há vários anos, vão recebê-lo como é habitual com o ordenado de Janeiro. Quem não receberá a remuneração complementar são os funcionários públicos regionais que auferem entre 1.304 euros e 3.050 euros, porque o Orçamento dos Açores para 2014 não foi promulgado pelo representante da República e aguarda parecer do Tribunal Constitucional.

O representante da República para os Açores, Pedro Catarino não promulgou o Orçamento da Região para 2014, tendo pedido, a 30 de Dezembro, a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas que alargam a remuneração complementar dada aos funcionários regionais. O Tribunal Constitucional tem um prazo de 25 dias para se pronunciar desde a data do envio do pedido de fiscalização e ainda se desconhece a sua decisão.

Notícia: jornal «Açoriano Oriental».
Saudações florentinas!!