Tribunais "demitiram" oito vereador@s

Os titulares de cargos políticos têm sobejas razões para estar preocupados com as consequências de não apresentarem, como determina a Lei 25/95, as suas declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional (TC): dos 80 autarcas em risco de perderem o mandato – por não terem entregue no prazo legal o documento no início de funções – oito já foram demitidos por ordem dos Tribunais Centrais Administrativos. O PSD perdeu quatro vereadores, o PS três e o CDS-PP um.

Os oito autarcas demitidos por ordem dos tribunais eram vereadores nas Câmaras Municipais de Mira (distrito de Coimbra), Sabrosa (distrito de Vila Real, Trás-os-Montes), Salvaterra de Magos (distrito de Santarém), Funchal, Câmara de Lobos, Calheta e Porto Moniz (Madeira). Na autarquia funchalense o PS já perdeu dois vereadores.

Os últimos casos de perda de mandato ocorreram em meados de Setembro [do ano transacto]: Maria João Bessa, vereadora do PSD na Câmara Municipal de Sabrosa, e Carlos Jardim Gouveia, autarca na Câmara Municipal da Calheta, foram demitidos pelos respectivos tribunais de comarca. Aos casos de demissão já registados acresce ainda o arquivamento do de Maria Cristina Oliveira e Castro, vereadora independente na Câmara Municipal de Gondomar.

A Lei 25/95 determina que os titulares de cargos políticos têm de depositar a sua declaração de rendimentos no TC no prazo de 60 dias após o início do exercício de funções. Com base neste princípio legal, os tribunais centrais administrativos têm considerado que “a não entrega culposa da declaração de rendimentos era, por si só, e independentemente da gravidade dessa culpa, razão suficiente para ser declarada a perda de mandato”, situação que passa a “culpa grave” por o documento continuar por entregar, no prazo de 30 dias, após solicitação.

Por isso, a entrega posterior da declaração [de rendimentos] não “sana”, segundo os tribunais, o cumprimento atempado da lei. Tudo porque, frisam, “visando-se o controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos desde o início do mandato e até ao seu final, tal desiderato apenas se alcança com o conhecimento, nessas fases, dessa riqueza”.

AUTARCAS AFASTADOS: Maria de Lurdes Mesquita, vereadora do PSD na Câmara Municipal de Mira; António Bruno Coelho, vereador do PSD na Câmara Municipal de Câmara de Lobos (Madeira); Maria João Bessa, vereadora do PSD na Câmara Municipal de Sabrosa; Carlos Jardim Gouveia, vereador do CDS-PP na Câmara Municipal da Calheta (Madeira); Carlos Pereira e Luís Vilhena, vereadores do PS na Câmara Municipal do Funchal; Emanuel Câmara, vereador do PS na Câmara Municipal de Porto Moniz (Madeira); Carlos Marques, vereador do PSD na Câmara Municipal de Salvaterra de Magos.

SAIBA MAIS: 800 autarcas eleitos em 2005 não entregaram a sua declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional no prazo de 60 dias após a tomada de posse; 30 deputados foram notificados pelo Tribunal Constitucional em 2005 para entregarem a sua declaração de rendimentos e 15 governadores civis também falharam essa entrega.

CONTEÚDO: a declaração de rendimentos [dos titulares de cargos políticos] tem de ter a indicação total do rendimento bruto, património imobiliário, quotas ou acções em empresas, carros, contas bancárias.

ENTREGA: os políticos e gestores públicos têm de entregar uma declaração [dos seus rendimentos e património] no início de funções, actualizá-la todos os anos e apresentar outra [declaração] no final do seu mandato.

Notícia: «Correio da Manhã» [edição do dia 5 de Novembro de 2007]; em correlação com os textos «E como é nas Câmaras Municipais da ilha das Flores?? Os senhores presidentes e vereadores terão entregue ao TC (em tempo útil) os seus "papelitos"???» e «Património sujeito a controlo da opinião pública mas alguns políticos querem manter os seus rendimentos ocultos».
Saudações florentinas!!