Ministério da Defesa condenado a indemnizar pescadores dos Açores por não fiscalizar a pesca estrangeira

O Tribunal Central Administrativo confirmou a condenação do Ministério da Defesa Nacional [à época dirigido por Paulo Portas] por “omissão da fiscalização” da pesca por embarcações estrangeiras na Zona Económica Exclusiva (ZEE) adjacente ao arquipélago dos Açores, entre as 100 e as 200 milhas.

A acção foi interposta por associações de pescadores e ambientalistas dos Açores, que pediam a condenação do Ministério da Defesa ao pagamento de uma indemnização superior a um milhão de euros pelos prejuízos causados pela falta de fiscalização entre 2002 e 2004 [quando Paulo Portas era ministro de Estado e da Defesa Nacional].

Em 2009 o Tribunal Administrativo de Ponta Delgada condenou o Ministério da Defesa a pagar aos autores o montante dos prejuízos sofridos, a liquidar em execução de sentença.

O Governo da República recorreu mas a decisão foi confirmada pelo Tribunal Central Administrativo que, por acórdão a que a Agência Lusa teve acesso, considera que houve “uma clara omissão ilícita por parte do Estado”, ao “diminuir muito ou eliminar mesmo a fiscalização (a polícia) das nossas águas da zona económica exclusiva (ZEE) nesse período, além das 100 milhas. (...) Com efeito, tal inacção do Estado contrariou quer os mais elementares e elevados interesses morais do país, quer os nossos interesses de defesa económica e ambiental dos mares nacionais”, refere o acórdão.

Acrescenta que entre 2002 e 2004 não foram efectuadas missões conjuntas de fiscalização pela Marinha e pela Força Aérea, “com prejuízo para a eficácia dessa fiscalização”. Diz ainda que, paralelamente, os meios afectos à fiscalização nos Açores pela Marinha portuguesa também diminuíram, passando de dois navios em permanência nos portos do arquipélago para apenas um.

Segundo o Tribunal, esta falta de fiscalização levou a que o número de embarcações estrangeiras, nomeadamente espanholas, a pescar na ZEE adjacente aos Açores aumentasse exponencialmente. Chegaram a ser mais de 60 embarcações espanholas por mês a dedicarem-se à pesca intensiva de espadarte, tintureira e rinquin em zona proibida. Com embarcações maiores, melhores artes e muitos mais dias de permanência no mar, os estrangeiros levavam quase o peixe todo, com sérios prejuízos para os pescadores dos Açores.

Além disso, refere ainda o acórdão do Tribunal, a “omissão de fiscalização acarreta e acarretará no futuro, se se mantiver, danos irreversíveis na conservação dos ecossistemas constituídos por cada um dos bancos de pesca”.

Notícia: jornal «Público» e «Açoriano Oriental».
Saudações florentinas!!