segunda-feira, 15 de março de 2010

Justiça impede que autarcas acumulem a sua pensão antecipada com o salário

Os autarcas estão definitivamente impedidos de acumular a pensão antecipada, concedida ao abrigo do antigo Estatuto dos Eleitos Locais, com o salário de presidente de Câmara ou vereador.

A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) em resposta aos recursos interpostos pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) e pelos autarcas e servirá de orientação para processos semelhantes que ainda estejam em apreciação.

O acórdão do STA publicado em Diário da República subscreve a interpretação da CGA: os presidentes de Câmara ou os vereadores que tenham pedido a reforma antecipada até 2005, beneficiando de condições especiais, não podem acumular a pensão com um terço do salário nem, em alternativa, receber a totalidade do salário e um terço da pensão.

Este é, pelo menos, o quarto acórdão em que o Supremo Tribunal Administrativo vem dar razão à Caixa Geral de Aposentações, contrariando a interpretação dos autarcas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. O primeiro [acórdão do STA] data de Julho do ano passado, mas todos [esses acórdãos] pretendem pôr um ponto final na polémica sobre a aplicação do diploma que limita a possibilidade de os titulares de cargos públicos acumularem pensões com salários.

Em todos os acórdãos até agora conhecidos, o STA usa os mesmos argumentos. Os juízes consideram que a Lei 52-A/2005 pretendeu retirar e limitar direitos e não "conceder algo que a lei anterior expressamente negava". Não seria razoável que uma lei que "reduz drasticamente o montante das pensões" e aumenta "consideravelmente a idade e o tempo de serviço" para se ter acesso à pensão, pudesse conferir aos eleitos locais "direitos que até aí não tinham", justificam.


Notícia: secção de Economia do jornal «Público».
Adicionalmente leia-se também uma outra notícia: "Descontrolo e ilegalidade nos apoios financeiros das Câmaras Municipais".

Saudações florentinas!!

12 comentários:

Anónimo disse...

Que chatice pá!! Já nem vou dormir direito esta noite a pensar no prejuízo que aquela classe trabalhadora vai ter !!!! País nojento e corrupto este, ainda perdem (algumas cabeças) tempo falando dos brasileiros como sendo um País de corrupção, presentemente e ouvindo qualquer noticiário dos mais diversos canais temos como noticias de destaque e abertura as falcatruas e roubalheiras Portuguêsas.... Porque nasci aqui?

DR.PARDAL disse...

O que me faz «espécie» é haver por aí tanta gente ainda bastante nova já «reformada» e com bom lombo para trabalhar.

Não resta dúvidas que os politicos, os gestores públicos e alguns priveligiados da «função pública» puseram Portugal na penúria e com dívidas até à quinta casa!

Alguma coisa tem de ser feita para restituir justiça ao sistema, pois eu estou a ver as actuais gerações activas a trabalhar para sustentarem cinquentões com esperança de vida até aos oitenta ou mais, enquanto eles vão no fim da sua vida auferir reformas de miséria como já foi anunciado, e se ainda tiverem sorte!

Anónimo disse...

Acho muito bem! Cambada de gatunos!

Anónimo disse...

Alguém no seu perfeito juizo quer ser autarca numa terra destas?
Só se for atoleimado.

Há médicos que fazem por mês 20 000 €.
Há engenheiros que por assinarem um projecto cobram 2500 €.
Há vendedores ambulantes que sacam por dia 1000 € se cumprem objectivos.

E há burros tontos sem descrição que trabalham para os outros por 2000 €.

DR.PARDAL disse...

Este último «anónimo» das 21:47 acusou o toque ou enfiou a carapuça!

Muitos destes «sacrificados» e que «trabalham para os outros» por 2.000,00 (fora o resto!) fazem o possível e o impossível para serem (re)eleitos e alguns até têm o descaramento de dizerem que ganham pouco e ainda outros, por esses Açores e Portugal fora, dizem que estão a «perder dinheiro».

O que eu gostava era vê-los a trabalhar na privada ou a montarem os seus estabelecimentos, empresas e negócios.

Aí é que iam ver como custa a vida!

INSURGENTE disse...

Se alguem se desse ao trabalho, de comparar o Património que alguns autarcas tinham antes,e aquele que possuem hoje. Verificariam que apenas com o vencimento que têm ao fim do mês, não daria para tanto.

Por isso é que alguns fazem tudo e mais alguma coisa para lá continuarem.

Não acredito que seja só por Espírito de Missão.

Anónimo disse...

eu não estou entidendo e gostaria que me esplicasem estes senhores ganhavam a reforma e ainda ordenado. será que era assim. tambem vejo um senhor a reclamar a dizer trabalhar por dois mil eros é pouco este anónimato deve ganhar um grande ordenadão para falar desta maneira.eu que trabahlei quase 50 anos e tenho uma reforma de 400 euros.

Anónimo disse...

o inssurgente é o FDM,É O Dr.Pardale,é o tudo o mesmo.ó camarada,para `advogado` tu éss uma raliquia pardida na nossa saciedade...

Anónimo disse...

Hardink a rir LOL

O FDM e o Dr. Pardal nâo podem ser o Insurgente; a não ser que, o
FDM e o Dr.Pardal desça na forma ortográfica. Mais não digo!..
DCA
Hardlink@aol.com

Anónimo disse...

tapar o sol com a peneira era no tempo do salazar...

Anónimo disse...

Esta noticia vai ter consequências dramáticas na câmara de Sta Cruz.Até parece que afinal ha justiça...
Pergunto-me se tem efeitos retroactivos...

Anónimo disse...

finalmente está-se a fazer justiça,acumulavam dois vencimentos, fora os presentes e favores dos amigos, entra muito pela porta da cozinha,cá na nossa terra, há muitos amigos e afilhados que ainda vão levar umas coisinhas, porquinho , vaquinha, peixinho, muito saco de laranja, para pagar os favores, aqui e fora de cá, não pensam que a corrupção esta confinada as flores.o país anda de rasto , por causa de grandes taxos, grandes ordenados, muitas cunhas e muitos desvios.pode ser que nas autarquias, a partir de agora já não se debatam tanto para segurar as cadeiras, sempre no lugar. adorei a noticia.