Reembolsos de viagens ao Continente vão ser pagos nos balcões dos Correios

Os CTT são a entidade que fará o pagamento do "subsídio social de mobilidade" que garantirá aos residentes nos Açores que uma viagem ao Continente lhes custe, no máximo, 134 euros.

O Governo da República chegou a acordo com os Correios para a prestação deste serviço a partir de 29 de Março (próximo domingo), quando entra em vigor o novo modelo de transporte aéreo entre os Açores e o restante território nacional, que inclui novas obrigações de serviço público em algumas rotas e a liberalização de duas delas, assim como tarifas máximas para residentes e estudantes.

Ao abrigo das novas regras, os residentes nos Açores têm a garantia de que as viagens ao Continente lhes custam, no máximo, 134 euros (ida e volta). As tarifas para os estudantes são 99 euros nas ligações entre os Açores e o Continente. Se as companhias aéreas cobrarem mais do que estes valores pelos bilhetes, os residentes e estudantes são reembolsados da diferença, o que será feito nos balcões dos CTT.

Segundo o decreto-lei nº 41/2015, hoje publicado em Diário da República, os residentes e estudantes têm 90 dias após a realização da viagem para reclamar o reembolso dessa diferença. O reembolso pode ser solicitado logo após a realização da viagem de ida, sendo "o remanescente" pago após o voo de regresso, segundo o mesmo decreto-lei.

O beneficiário deve apresentar diversos documentos aos balcões dos CTT: os cartões de embarque, a fatura comprovativa de compra do bilhete, cartão de contribuinte que permita comprovar o domicílio fiscal nos Açores, o cartão de cidadão ou passaporte "comprovando que o titular tem residência habitual nos Açores".

Este subsídio aplica-se a bilhetes em classe económica e abrange a tarifa aérea e as taxas, mas exclui "os produtos e os serviços de natureza opcional".

Notícia: jornal «Açoriano Oriental» e RDP Antena 1 Açores.
Saudações florentinas!!