Municípios querem direitos de passagem

O presidente da associação das Câmaras Municipais açorianas afirmou que está a trabalhar na criação de uma proposta de diploma legislativo que imponha à EDA o pagamento pelos direitos de passagem.

"A Associação de Municípios dos Açores (AMRAA) decidiu adjudicar a um gabinete técnico a elaboração de uma proposta de decreto legislativo regional com vista a dar o enquadramento legal para a aplicação em cada um dos concelhos, pelas respetivas assembleias municipais, das taxas municipais de direitos de passagem”, declarou Roberto Monteiro. O autarca referiu que após este trabalho técnico a AMRAA vai reunir-se com os diferentes grupos parlamentares da Região para que assumam a proposta, já que não o pode fazer.

A EDA beneficiou de um regime de isenção aquando da sua constituição, atribuído pelo Governo Regional e que, na ótica dos municípios, é inconstitucional e ilegal, permitindo-lhe usufruir do espaço público municipal sem quaisquer contrapartidas para as autarquias. Neste momento, cerca de 30% dos orçamentos dos municípios com a aquisição de serviços é canalizado para as despesas com a energia, pagando à elétrica açoriana 2,5 milhões de euros anuais.

Roberto Monteiro recordou que a EDA é uma empresa com capital 49% privado, que promove anualmente a distribuição de dividendos pelos seus acionistas sem pagar direitos de passagem em território municipal, contrariamente ao que acontece no Continente.

O presidente da Associação de Municípios dos Açores já deu conhecimento desta intenção ao Governo Regional, que não desencorajou totalmente a adoção desta medida.

Notícia: jornal «Açoriano Oriental».
Saudações florentinas!!